Julgamento de contas por Assembleia Legislativa

ADI 4.978 (Relator Min. Marco Aurélio)

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o artigo 33, inciso III, da Constituição de Roraima (redação da Emenda Constitucional nº 16/2005), o qual atribui à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A ação é de 2013 e a medida cautelar pleiteada não foi examinada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei 9868/1999 (julgamento direto de mérito).

DECISÃO: procedência parcial do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública”, contida no inc. III do art. 33 da Constituição de Roraima.