res-631363-632212-regimentais

Prorrogação da suspensão dos processos sobre expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança

RE 631.363-AgR e RE 632.212-AgR – Ministro Gilmar Mendes

Agravo regimental interposto contra a homologação do aditivo ao acordo coletivo para solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).

Com a homologação do aditivo, o relator determinou a prorrogação da suspensão do julgamento dos recursos extraordinários pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020.

O aditivo homologado pelo relator foi juntado ao RE 632.212 (Petição n. 13.290/2020), apresentado pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF.

Os poupadores-agravantes alegam não serem representados pelos órgãos que celebraram o acordo e pedem a retomada de seus processos, porque não desejam aderir ao acordo oferecido pelos bancos.

O relator apresento voto na sessão virtual que se iniciou em 27.11.2020, no sentido do desprovimento dos agravos. No entanto, o Ministro Ricardo Lewandowski (que relata a ADPF 165, que também discute os expurgos inflacionários na caderneta de poupança) pediu destaque dos processos, o que resultou na retirada da sessão virtual e na necessidade de designação de nova data para julgamento presencial.