revisao-do-tema-677-dos-recursos-repetitivos-satisfacao-da-obrigacao-do-devedor-quanto-ao-valor-depositado-judicialmente-em-execucao

Revisão do Tema 677 dos recursos repetitivos: satisfação da obrigação do devedor quanto ao valor depositado judicialmente em execução

REsp 1.820.963 | Ministra Nancy Andrighi | REsp 1.866.971 | Ministro Paulo de Tarso Sanseverino | Corte Especial

Em outubro de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pela Min. Nancy Andrighi, no sentido de realizar-se a revisão do Tema n. 677 dos recursos repetitivos, cuja tese tem o seguinte resumo:

Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

A proposta de revisão foi feita a partir do julgamento do REsp 1.475.859 pela Terceira Turma, dando interpretação no sentido de que a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor.

Conforme realçado na questão de ordem mencionada,

A partir de então, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicação, ou não, do Tema 677/STJ nas hipóteses em que o depósito judicial não é feito com o propósito de pagamento ao credor, repercutindo a divergência nos demais juízos e Tribunais pátrios.

A revisão ficou delimitada para

definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.

Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou no STJ, ressalvada a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020).

A mesma questão jurídica foi submetida à Corte Especial no REsp 1.866.971 e no REsp 1.868.124 pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino.

Em 2.6.2021: no REsp 1.820.963: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. No REsp 1.866.971: retirado de pauta.

Em 1o.9.2021: (REsp 1.820.963) Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e, nos termos do art. 161, §2º, do RISTJ, o pedido foi convertido em vista coletiva. Consequentemente, o REsp 1.866.971 foi retirado de pauta.

Em 30.3.2022: (REsp 1.820.963): Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelas Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e pelos Srs. Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Francisco Falcão acompanhando a divergência, pediu vista regimental a Sra. Ministra Relatora. Consequentemente, o REsp 1.866.971 foi retirado de pauta.