O Supremo Tribunal Federal

A origem do órgão jurisdicional de cúpula do Brasil está na Casa da Suplicação do Brasil (de 1808 a 1829), existente no período em que o Brasil foi colônia de Portugal e composto por 23 Juízes. Com o advento do Império, criou-se o Supremo Tribunal de Justiça (de 1829 a 1891), com 17 Juízes, designados Ministros apenas em 1890, pelo Decreto n. 1.030. Em 1891, a partir da implementação do regime republicano no Brasil, de modelo federativo, o órgão de cúpula judicial passou a se chamar Supremo Tribunal Federal, o qual teve variações no número de componentes no decorrer da sua história: teve 15 julgadores até 1931, quando passou a ser composto por 11 membros (Decreto nº 19.656, de 1931), número aumentado para 16 pelo Ato Institucional nº 02, de 1965, voltando para 11 ministros com a edição do Ato Institucional nº 06, de 1969, sendo mantida essa composição até os dias atuais.

Atualmente, para ser membro do STF a pessoa deve ser nomeada pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal (até 1988, a aprovação não era condicionada à aprovação prévia do Senado) e ter: a) mais de 35 e menos de 65 anos de idade; b) reputação ilibada e notável saber jurídico. 

O tribunal é presidido por um dos seus ministros, escolhido por seus pares segundo regra tácita e tradicional de eleição do membro mais antigo que ainda não tenha exercido a presidência, e do imediato mais recente como vice-presidente, para mandato de dois anos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o STF é o seu guardião (art. 102), cabendo-lhe a interpretação definitiva sobre as questões que lhe são submetidas nas ações originárias e nos recursos de sua competência.

As Sessões

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê 3 (três) espécies de sessões, onde os membros do tribunal se reúnem para deliberar sobre determinado tema: jurisdicionais, solenes e administrativas.

As sessões solenes

As sessões solenes destinam-se a: 1) dar posse ao Presidente, ao Vice, e aos Ministros ingressos no tribunal; 2) receber o Presidente da República; 3) receber Chefe de Estado estrangeiro em visita oficial; 4) celebrar acontecimento de alta relevância, reconhecido em sessão administrativa; 5) instalar o ano judiciário (art. 141 do RISTF). O maior número de expedição de convites para autoridades é previsto para a sessão solene de posse de ministro no STF (art. 5º da Resolução n. 263/2003).

Nas sessões solenes, exige-se dos ministros o uso de vestes talares (a palavra talar vem do latim talus, calcanhar, daí a expressão veste talar, ‘aquela cujo comprimento vai até os calcanhares’), nas sessões jurisdicionais, usam-se capas (togas) (parágrafo único do art. 16 do RISTF). Em 1º.7.1908, o Plenário aprovou proposta:

para completar o uniforme official dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, [adotando] o barrête, cujo modelo se offerece, a saber – um gorro encimado por uma cobertura de fórma octangular, todo de seja preta, orlado de galão e cordão da mesma especie.” (in O Direito; Legislação, Doutrina e Jurisprudencia – 106º volume; maio a agosto de 1908).

Nas cerimônias de posse, autoridades de outros poderes não têm palavra. Quando a posse é no cargo de Presidente, discursam apenas um ministro em nome do STF; o PGR; um representante do CFOAB; e o Presidente recém empossado. Na posse de ministro, este não discursa.

As cerimônias de abertura do ano judiciário ocorrem sempre no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano (§ 1º do art. 141). 

A primeira sessão solene de instalação do ano judiciário ocorreu em dia 2.2.2004, na Presidência do Ministro Maurício Corrêa (Resolução n. 279/2003), vindo a ser incorporada como espécie de sessão solene pela Emenda Regimental n. 14, de 25.3.2004, na qual se estabeleceu que farão uso da palavra nessa ocasião as autoridades indicadas pelo Presidente do STF (§ 2º do art. 141 do RISTF).

As sessões administrativas

O presidente do STF convocará os ministros para deliberar e decidir sobre assuntos referentes ao funcionamento do tribunal (organização, relações institucionais, finanças e orçamento, homenagens, etc.) em sessão administrativa, que deve ser pública e com decisões devidamente motivadas, tomadas pela maioria dos membros (inc. X do art. 93 da CF/88, com redação da EC 45/2004). Se três ou mais ministros solicitarem, o presidente convocará sessão administrativa para tratar de assunto objeto do requerimento.

Nas sessões administrativas, o presidente costuma ser secretariado pelo Diretor da Secretaria (diretor-geral) e os votos são tomados na ordem decrescente de antiguidade.

Em 19.2.2020 teve início a primeira sessão administrativa virtual, com fundamento na Resolução n. 651, de 21.11.2019, tendo sido julgados 5 processos no ambiente SEI julgar, sessão concluída em 6.3.2020.

Sessões jurisdicionais

As sessões jurisdicionais são destinadas para julgamento dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Hoje não se percebe a diferenciação entre as sessões ordinárias e extraordinárias. Enquanto que aquelas (ordinárias) são designadas (normalmente às quarta-feiras), com horário regimental definido (das 14h às 18h, com intervalo de 30min), estas (extraordinárias) são convocadas (geralmente às quinta-feiras) para início na hora marcada e término “quando cumprido o fim a que se destinam” (§ 2º do art. 123 do RISTF). Até o RISTF de 1940, dispunha-se expressamente que a convocação de sessão extraordinária ocorreria sempre que o presidente julgasse conveniente, ou resolvesse o tribunal. Apesar de não se repetir essa regra nos regimentos subsequentes, esse procedimento ainda é observado, considerada a atribuição do presidente do órgão colegiado de presidir as sessões (inc. II do art. 13 e § 1º do art. 4º do RISTF atual). Antes da convocação de sessão extraordinária, costuma-se averiguar quantos Ministros poderão comparecer na data e na hora pretendidas, para que seja atingido o quórum mínimo de reunião: 6 Ministros no Plenário (art. 143) e 3 em cada Turma (art. 147).

No curso de sua história, o Supremo Tribunal Federal experimentou diversos calendários de sessões ordinárias, chegando a ter até cinco sessões semanais (em 1931, às segundas, terças, quartas, quintas e sextas-feiras). A partir do RISTF-1940, deixou-se de estipular os dias das sessões ordinárias do plenário e das turmas nos regimentos internos, o que passou a ser definido conjuntamente pelos ministros. O atual calendário de julgamento, com sessões ordinárias das turmas às terças-feiras e do plenário às quartas-feiras, segue tradição instituída na organização dos trabalhos do STF quando da criação de 3 Turmas em 1965 (art. 6º do AI-2).

Em 14.5.2003, após 112 anos e pela segunda vez na sua história, o STF deixou de realizar sessão ordinária por falta de quórum regimental (presença de ao menos seis Ministros), em razão da vacância de três cadeiras com a aposentadoria dos Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Ilmar Galvão, cumulada com a ausência justificada de três Ministros naquela data.

Para conhecer mais sobre os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal, acesse os posts especiais sobre o Plenário e as Turmas.

Comissões

As comissões colaboram no desempenho das atividades do tribunal (art. 26 do RISTF). Há quatro comissões permanentes (regimento, jurisprudência, documentação e coordenação), sendo possível, ainda, a criação de comissão temporária para atingimento de um fim específico. Todas as comissões permanentes são compostas por 3 (três) ministros, podendo funcionar com apenas 2 (dois), sendo que apenas a Comissão de Regimento tem um suplente. A escolha da composição das comissões é atribuição do presidente do tribunal, que deve observar apenas a presença de ministros das duas turmas em cada comissão. O regimento interno do STF dispõe que o mandato dos membros das comissões deve coincidir com a presidência de quem os designou (art. 28, com redação da Emenda Regimental 24/2008). Essa regra, contudo, não tem sido observada à risca, em certa medida porque as comissões perderam a relevância que tinham no passado, considerado o apoio técnico oferecido ao presidente pelas secretarias do tribunal, mais especializadas e capacitadas do que antigamente.

A Comissão de Regimento é a mais antiga do tribunal e, pela natureza mista da matéria que cuida (processo e procedimento), uma das mais importantes. A liberalidade do Presidente na designação dos seus membros era limitada por dispositivo regimental que determinava a participação dos ministros mais antigo e mais moderno na sua composição (inc. I do art. 28 do RISTF). Essa regra foi revogada por proposta do Ministro Celso de Mello, mais antigo do Tribunal na sessão administrativa realizada em 8.5.2008 (Emenda Regimental n. 24, de 20.5.2008).

A Comissão de Jurisprudência foi criada em 1963, sendo constituída pelos Ministros Gonçalves de Oliveira, Pedro Chaves e Victor Nunes Leal, partindo deste a proposta de criação da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, cuja implementação contribuiu decisivamente para conferir maior celeridade e uniformidade aos julgamentos do tribunal.

A Comissão de Documentação foi instituída em 1965, apresentando-se como justificativa na proposta de emenda ao regimento:

“A falta de uma boa ordenação dos documentos disponíveis tem desestimulado os que se interessam e estudar a história do Supremo Tribunal Federal. Os raros trabalhos vindos a lume e que estão por aparecer, ou são fruto de penoso esforço individual, ou esparsas indicações de memorialistas, ou apreciações daqueles que tiveram, nesta Corte, experiências pessoais dramáticas, quase sempre perturbadoras da isenção do julgamento.

Mantido, assim, em quase total desconhecimento, salvo em especiais circunstâncias históricas, esta situação do Supremo Tribunal não corresponde à sua verdadeira posição constitucional, de intérprete mais autorizado dos princípios da República e da Federação e fiador dos direitos individuais, com cujo destino o seu se confunde. E nos incumbe, precipuamente, velar por sua autoridade e prestígio.

De interesse da opinião pública em se familiarizar com a vida da instituição que, dentre os poderes políticos, tem sido a mais estável das vicissitudes da nossa história republicana, é sinal visível da aceitação que vem favorecendo a sua escassa bibliografia. Não podia ser melhor a oportunidade para o início dessa tarefa de coligir e sistematizar documentos valiosos para a história do Supremo Tribunal Federal, já que devemos comemorar, a 28 de fevereiro do próximo ano, o 75º aniversário da sua solene instalação.

Ao ensejo das homenagens a Epitácio Pessoa, que foi um dos nossos grandes juízes, a emenda regimental ora proposta é o primeiro passo para consecução de tais objetivos. Nos documentos que forem recolhidos, como fonte permanente, os estudiosos da nossa vida pública, sem afanosas pesquisas, poderão encontrar o testemunho da fidelidade do Supremo Tribunal aos seus altos deveres, a serviço do regime constitucional e da tranquilidade e segurança da nação” (Diário da Justiça de 28.5.1965).

A Comissão de Coordenação tem importante função na atividade jurisdicional do tribunal, por “sugerir aos Presidentes do Tribunal e das Turmas, bem como aos Ministros, medidas destinadas a prevenir decisões discrepantes, aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados”.