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STJ | Primeira Seção ⇒ Presencial 4-2022
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Revisão do Tema 692 do recursos repetitivos: devolução dos benefícios previdenciários pagos por decisão judicial reformada (Pet 12.482 | Ministro Og Fernandes);Juros e multa decorrentes da demora no recolhimento de contribuições previdenciárias (Tema 1.103) (REsp 1.914.019, 1.924.284 e 1.929.631 | Ministro Og Fernandes);Acesso às informações sobre ações do Poder Público referentes à execução de políticas […]