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STJ | Primeira Seção ⇒ Presencial 4-2022

11 maio | 14:01 18:00

  • Revisão do Tema 692 do recursos repetitivos: devolução dos benefícios previdenciários pagos por decisão judicial reformada (Pet 12.482 | Ministro Og Fernandes);
  • Juros e multa decorrentes da demora no recolhimento de contribuições previdenciárias (Tema 1.103) (REsp 1.914.019, 1.924.284 e 1.929.631 | Ministro Og Fernandes);
  • Acesso às informações sobre ações do Poder Público referentes à execução de políticas ambientais (REsp 1.857.098 | Ministro Og Fernandes);
  • Possibilidade de lei municipal afastar o dolo genérico na contratação de servidor público sem concurso (Tema 1.108) (REsp 1.913.638, 1.926.832 e 1.930.054 | Ministro Gurgel de Faria);
  • Possibilidade de somar contribuições para integrar o salário-de-contribuição em atividades concomitantes (Tema 1.070) (REsp 1.870.793, 1.870.815 e 1.870.891 | Ministro Sérgio Kukina).
SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III
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