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STJ | 1ª Seção ⇒ Presencial 16-2021
2 de dezembro de 2021 | 14:01 – 18:00
- Extensão do direito ao creditamento de IPI quanto a insumos tributados na industrialização de produto final isento (art. 11 da Lei n. 9.779/1999) (EREsp 1.213.143 | Ministra Assusete Magalhães).
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