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STJ | 1ª Seção ⇒ Presencial 15-2021

24 de novembro de 2021 | 14:01 18:00

  • Possibilidade de o Judiciário permitir funcionamento de rádio comunitária em razão da demora do Executivo na apreciação da autorização administrativa (EREsp 1.797.663 | Ministro Sérgio Kukina);
  • Extensão do direito ao creditamento de IPI quanto a insumos tributados na industrialização de produto final isento (art. 11 da Lei 9.779/1999) (EREsp 1.213.143 | Ministra Assusete Magalhães);
  • Prescrição quanto ao reconhecimento do tempo de serviço celetista prestado em condições especiais (EREsp 1.213.771 | Ministra Assusete Magalhães);
  • Inclusão de juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação (EREsp 1.336.882 | Ministro Francisco Falcão).
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