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STJ | 1ª Seção ⇒ Presencial 12-2021

16 de setembro de 2021 | 14:01 18:00

Tributário
  • Necessidade de configuração de resistência injustificada do Fisco para incidência de correção monetária de créditos escriturais (EREsp 1.144.427 | Ministro Napoleão Nunes Maia Filho | Voto-vista Ministra Regina Helena Costa);
  • Juros, multa moratória e seu termo inicial no descumprimento de compromissos assumidos pelo contribuinte na exportação drawback (EREsp 1.578.425, 1.579.633, 1.580.304 e 1.578.425 | Ministro Sérgio Kukina);
Federação
  • Observância do princípio da anualidade na correção de erro censitário para repasse no FPM (EREsp 1.749.966 | Ministro Francisco Falcão);
Improbidade Administrativa | Ação Civil Pública
  • Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública quanto ao direito dos portadores de deficiência física à aquisição de veículos com isenção tributária (EREsp 1.428.611 | Ministro Francisco Falcão);
Previdenciário
  • Suficiência de sentença trabalhista homologatória como prova do tempo de serviço exigido para concessão de benefício previdenciário (PUIL 293 | Ministro Og Fernandes);
  • Possibilidade de recebimento das parcelas pretéritas de aposentadoria (Tema Repetitivo 1.018) (REsp 1.767.789 e REsp 1.803.154 | Ministro Herman Benjamin).
SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III
Brasília, DF 70095-900 Brasil
+55 61 3319-8000
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