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STF | Repercussão Geral ⇒ Virtual 5-2021

19 de março de 2021 - 8 de abril de 2021

  • Exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Tema 1.135) (RE 1.285.845 – Ministro Dias Toffoli);
  • Regularidade do reajuste de vencimentos de servidores municipais pela Lei 4.769/2016 do Município de Aracaju (Tema 1.136) (ARE 1.312.102 – Ministro Presidente).
  • Detalhes

    Início:
    19 de março de 2021
    Final:
    8 de abril de 2021
    Categoria de Evento: