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STF | Repercussão Geral ⇒ Virtual 21-2021

3 de setembro de 2021 23 de setembro de 2021

  • Tema 1.170: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso | Proposta pela existência de repercussão Geral | RE 1.317.982 – Ministro Presidente.
  • Tema 1.171: Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes | RE 1.307.053 – Ministro Presidente | Proposta de fixação da seguinte tese:

Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

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