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STF | Repercussão Geral ⇒ Virtual 16-2021

18 de junho de 2021 - 9 de agosto de 2021

  • Tema 1.156 – Proposta de reconhecimento de repercussão geral, com reafirmação de jurisprudência e fixação da seguinte tese:

    O pagamento da parcela de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV) contraria o artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal.
    RE 1.326.178 – Ministro Presidente

  • Tema 1.157 – Proposta de reconhecimento de repercussão geral de questão relativa à possibilidade de servidores não alcançados pelo art. 19 do ADCT (admitidos sem concurso público sob a vigência da Carta de 1967/1969) serem enquadrados em plano de carreira de servidores efetivos. No caso, discute-se questão específica sobre servidores do Estado do Acre, sobre a qual o Ministro Presidente considerou estar sendo decidida de forma conflitante entre as Turmas do STF. (RE 1.306.505 – Ministro Presidente)
  • Tema 1.158 – Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo. (RE 1.323.708 – Ministro Presidente)
  • Detalhes

    Início:
    18 de junho de 2021
    Final:
    9 de agosto de 2021
    Categoria de Evento:

    Local