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STF | Repercussão Geral ⇒ Virtual 12-2021

7 de maio de 2021 - 27 de maio de 2021

  • Tema 1.147 – Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado (ARE 1.223.589 – Ministro Marco Aurélio); Conclusão do julgamento pela existência da repercussão geral.
  • Tema 1.148 – Caso Vereadora Mariele Franco: decisão que determinou à Google Brasil Internet Ltda. e à Google LLC o fornecimento da identificação dos IP’s ou device IDs que pesquisaram termos relacionados com o assassinato da vereadora. Alegação de generalidade, ausência de parâmetros mínimos e delimitação territorial da decisão para a quebra de sigilo de dados pessoais (RE 1.301.250 – Ministra Rosa Weber). Conclusão do julgamento pela existência da repercussão geral.
  • Detalhes

    Início:
    7 de maio de 2021
    Final:
    27 de maio de 2021
    Categoria de Evento:

    Local