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STF | Repercussão Geral ⇒ Virtual 11-2021

30 de abril de 2021 - 20 de maio de 2021

  • Tema 1.144 – Natureza da discussão sobre a validade de emenda à lei orgânica municipal, de iniciativa parlamentar, que vedou o pagamento de adicional por tempo de serviço a servidores municipais (ARE 1.303.509, Ministro Presidente); O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
  • Tema 1.145 – Base de cálculo de adicional de sexta parte paga aos servidores do Estado do Acre e, caso seja alterada, a eventual incorporação dos valores que vinha sendo pago àqueles servidores (modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade) (RE 1.283.360, Ministro Presidente); O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
  • Tema 1.146 – Natureza infraconstitucional da discussão a respeito da possibilidade de julgamento antecipado da lide (apenas com as informações da petição inicial) em ações voltadas para o recebimento do benefício assistencial instituído pela Lei 13.982/2020, em decorrência da pandemia (ARE 1.320.407, Ministro Presidente). O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
  • Detalhes

    Início:
    30 de abril de 2021
    Final:
    20 de maio de 2021
    Categoria de Evento:

    Local