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STF | Plenário ⇒ Virtual 5-2021
5 de março de 2021 - 12 de março de 2021
Poderes
Autonomia para o poder executivo de Santa Catarina administrar imóveis públicos no estado (ADI 3.594 – Ministra Cármen Lúcia);
Destinação de custas judiciais no Paraná (ADI 2.040-ED – Ministro Marco Aurélio);
Conflito Federativo
Adesão do Pará ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e extinção de ação na qual discute a utilização de parcela da dívida com a União no combate à pandemia (ACO 3373-AgR – Ministro Alexandre de Moraes);
Condição de renúncia de ações judiciais pelos Estados-membros para recebimento de ajuda da União no enfrentamento da COVID-19 (ADI 6.442 – Ministro Alexandre de Moraes);
Saúde
Impugnação à restrição de dados sobre a Covid-19 (ADPF 690, 691 e 692 – Ministro Alexandre de Moraes);
Redução dos recursos de execução obrigatória, destinados a ações e serviços públicos de saúde, por norma constitucional estadual (medida cautelar) (ADI 6.670-MC – Ministro Gilmar Mendes);
Tributário
Exclusão de crédito presumido de ICMS decorrente de incentivo fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 843 da repercussão geral) (RE 835.818 – Ministro Marco Aurélio);
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora pago à pessoa física (Tema 808 da repercussão geral) (RE 855.091 – Ministro Dias Toffoli);
Administrativo
Cômputo de estágio na Embratur para reconhecimento da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT (RE 1.221.332-AgR-ED-EDv – Ministra Cármen Lúcia);
Constitucionalidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) (ADI 5.551 – Ministra Cármen Lúcia);
Manutenção de vantagem a agente fiscal de renda em SP e cômputo do tempo em licença-maternidade para estágio probatório no serviço público estadual (ADI 5.220 – Ministra Cármen Lúcia);
Estágio de pós-graduandos no Ministério Público do Rio Grande do Norte (ADI 5.477 – Ministra Cármen Lúcia);
Teto remuneratório sobre honorários pagos a advogado público no Ceará (ADI 6.170 – Ministra Cármen Lúcia);
Competência para legislar sobre quadro de pessoal de empresas públicas (ADI 4.844 – Ministra Cármen Lúcia);
Autonomia do MP de Goiás para dispor sobre adicionais de insalubridade e periculosidade de seus servidores (ADI 5.660 – Ministro Edson Fachin);
Proibição de reajuste salarial no serviço público em decorrência das medidas de combate à COVID-19 (ADI 6.447, 6.450 e 6.525 – Ministro Alexandre de Moraes);
Reintegração de empregados públicos aposentados e acumulação de proventos com vencimentos (RE 655.283 – Ministro Marco Aurélio);
Ambiental
Alteração na composição do CONAMA (ADPF 623 – Ministra Rosa Weber).
