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STF | Plenário ⇒ Presencial 75-2021

15 de dezembro de 2021 | 14:00 18:00

Pauta Prevista

  1. ADPF 635-MC-ED | Ministro Edson Fachin | Voto-vista Ministro Alexandre de Moraes: Realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro; Suspenso o julgamento
  2. RE 955.227 | Ministro Roberto Barroso: Controle difuso de constitucionalidade e seus efeitos na coisa julgada tributária (Tema 885); Não chamado
  3. RE 949.297 | Ministro Edson Fachin: Limites da coisa julgada em matéria tributária (Tema 881); Não chamado
  4. ADI 5.852 | Ministro Gilmar Mendes: Controle de constitucionalidade do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC); Não chamado
Retirado de pauta
  • ADI 2.779 | Ministro Luiz Fux: ICMS sobre transporte marítimo intermunicipal e interestadual de passageiros.
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