1 de dezembro de 2022
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- ADPF 761 | Ministro Nunes Marques: Alteração dos efeitos de cassação de registro de candidato e sua aplicação imediata;
- RE 912.888-ED | Ministro Alexandre de Moraes: ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia;
- ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016 | Ministro Gilmar Mendes | ADIs 6.683, 6.686, 6.687, 6.711 e 6.718 | Ministro Nunes Marques: Proclamação de resultado de diversas ações sobre a recondução de membros de mesa diretora de diversas Assembleias Legislativas.
