Carregando Eventos

« Todos Eventos

  • Este evento já passou.

STF | Plenário ⇒ Presencial 57-2021

7 de outubro de 2021 | 14:00 18:00

  1. ADI 5.766, Ministro Roberto Barroso (Voto-vista Ministro Luiz Fux): Reforma Trabalhista de 2017; Adiado
  2. ADC 69, Ministro Alexandre de Moraes: Limite de gastos com pessoal na administração pública e despesas com pensionistas e inativos; Retirado de Pauta
  3. RE 605.506, Ministra Rosa Weber: Base de cálculo da PIS/COFINS em regime de substituição tributária. Não Chamado
Praça dos Três Poderes
Brasília, DF 70175-900 Brasil
+55 61 3217-3000
Ver site do Local