Carregando Eventos

« Todos Eventos

STF | Plenário ⇒ Presencial 29-2022

26 maio | 14:00 18:00

Pauta Prevista

  1. ADI 6.333-ED | Ministro Alexandre de Moraes: Código de Defesa do Consumidor Pernambucano: obrigações para instituições de ensino;
  2. ADI 5.399 e ADI 6.191 | Ministro Roberto Barroso: Extensão de novas promoções aos clientes preexistentes (Lei 15.854/2015 do Estado de São Paulo);
  3. ARE 1.018.459-ED | Ministro Gilmar Mendes: Possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho impor contribuição assistencial a não filiados.
Praça dos Três Poderes
Brasília, DF 70175-900 Brasil
+55 61 3217-3000
Ver site do Local