STF | Plenário ⇒ Presencial 29-2022

Pauta Prevista

1. ADI 6.333-ED | Ministro Alexandre de Moraes: Código de Defesa do Consumidor Pernambucano: obrigações para instituições de ensino;
2. ADI 5.399 e ADI 6.191 | Ministro Roberto Barroso: Extensão de novas promoções aos clientes preexistentes (Lei 15.854/2015 do Estado de São Paulo);
3. ARE 1.018.459-ED | Ministro Gilmar Mendes: Possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho impor contribuição assistencial a não filiados.