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STF | Plenário ⇒ Presencial 21-2022

28 abril | 14:00 18:00

  1. ADPF 651 | Ministra Cármen Lúcia: Alteração do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Julgado
  2. ADI 6.808 | Ministra Cármen Lúcia: Concessão automática de licença para funcionamento de empresas com risco ambiental médio; Julgado
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