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STF | Plenário ⇒ Presencial 12-2022

17 março | 14:00 18:00

  1. RE 625.263 | Ministro Gilmar Mendes: Renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo (Tema 661 da Repercussão Geral); Julgamento concluído
  2. ADIs 6.040 e 6.055 | Ministro Gilmar Mendes: Devolução de resíduos tributários no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – REINTEGRA; Não chamado
  3. ADI 5.982 | Ministro Nunes Marques: Possibilidade de o MPU requisitar informações, perícias, exames e documentos de órgãos da administração pública estadual; Não chamado
  4. RE 1.116.485 | Ministro Luiz Fux: Revisão ou cancelamento da Súmula Vinculante 9. Não chamado
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