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STF | Plenário ⇒ Presencial 13-2021

24 de março de 2021 | 13:59 - 18:00

  1. RE 979.962, Ministro Roberto Barroso: Configuração criminal da importação de medicamento sem registro sanitário e critérios para fixação da pena. Repercussão Geral; JULGADO
  2. ADPF 272, Ministra Cármen Lúcia: Omissão legislativa sobre a organização e regulamentação do ministério público junto a tribunal de contas municipal; INICIADO
  3. ADI 5.631, Ministro Edson Fachin: Lei estadual que impõe restrições à publicidade de alimentos direcionada ao público infantil; NÃO JULGADO
  4. ADI 5.997, Ministro Edson Fachin: Condições para o exercício da atividade de tutor na modalidade de ensino à distância; NÃO JULGADO
  • RE 860.631, Ministro Luiz Fux: Execução extrajudicial de contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária de imóvel. Tema 982 da Repercussão Geral; RETIRADO DE PAUTA
  • ADI 5.108-MC, Ministro Dias Toffoli: Exigência de filiação a determinadas associações para poder emitir carteiras de meia-entrada estudantil. RETIRADO DE PAUTA
  • Detalhes

    Data:
    24 de março de 2021
    Hora:
    13:59 - 18:00
    Categoria de Evento:
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