STF | Julgamentos Virtuais 8-2022

Poder Executivo

• Aposição de veto presidencial sobre lei sancionada (ADPF 893 | Ministra Cármen Lúcia);

Poder Legislativo

• Continuidade do foro privilegiado no mandato cruzado de parlamentar federal (Inq 4.342-QO | Ministro Edson Fachin);

Conflito Legislativo

• Possibilidade de substituição de trabalhador em greve por servidor público distrital (ADI 1.164 | Ministro Nunes Marques);

Setor Elétrico

• Obrigatoriedade de notificação com aviso de recebimento para vistoria no medidor de energia elétrica (ADI 3.703 | Ministro Edson Fachin);

Tributário

• Disciplina estadual (PA) do Imposto de Doações e Heranças provenientes do exterior (ITCMD) por ausência de lei federal (ADI 6.819 | Ministro Dias Toffoli);

Administrativo

• Ascensão funcional na carreira da administração tributária da Bahia (ADI 4.233-ED-Seg-Ter-Qua-ED | Ministro Alexandre de Moraes);

Criminal

• Emprego de funcionários fantasmas por deputado estadual (hoje deputado federal) (AP 940 | Ministro Gilmar Mendes).