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STF | Julgamentos Virtuais 8-2022

25 março 1 abril

Poder Executivo

  • Aposição de veto presidencial sobre lei sancionada (ADPF 893 | Ministra Cármen Lúcia);

Poder Legislativo

  • Continuidade do foro privilegiado no mandato cruzado de parlamentar federal (Inq 4.342-QO | Ministro Edson Fachin);

Conflito Legislativo

  • Possibilidade de substituição de trabalhador em greve por servidor público distrital (ADI 1.164 | Ministro Nunes Marques);

Setor Elétrico

  • Obrigatoriedade de notificação com aviso de recebimento para vistoria no medidor de energia elétrica (ADI 3.703 | Ministro Edson Fachin);

Tributário

  • Disciplina estadual (PA) do Imposto de Doações e Heranças provenientes do exterior (ITCMD) por ausência de lei federal (ADI 6.819 | Ministro Dias Toffoli);

Administrativo

Criminal

  • Emprego de funcionários fantasmas por deputado estadual (hoje deputado federal) (AP 940 | Ministro Gilmar Mendes).
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