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STF | Julgamentos Virtuais 36-2022

25 de novembro de 2022 2 de dezembro de 2022

  • Taxa de fiscalização municipal sobre torres de celular (Tema 919) (RE 776.594 | Ministro Dias Toffoli);
  • Limite da multa isolada por descumprimento de obrigação tributária (Tema 487) (RE 640.452 | Ministro Roberto Barroso);
  • Pagamento de contribuições previdenciárias pelos clubes de futebol durante a pandemia do COVID-19 (ADI 7.015 | Ministro Gilmar Mendes);
  • Regulamentação da produção e tributação do biodiesel (ADI 3.465 | Ministro Roberto Barroso);
  • Revogação da isenção parcial da aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes (ADI 6.336 | Ministro Edson Fachin);
  • Aumento de salário de órgãos públicos de Roraima (ADI 6.080 | Ministro André Mendonça);
  • Alterações na estrutura de cargos do Poder Legislativo do Paraná (ADI 4.814 | Ministro Marco Aurélio);
  • Restrição de férias de servidores municipais (Tema 221) (RE 593.448 | Ministro Edson Fachin);
  • Interferência do Ministério Público no método de trabalho da polícia civil (RE 660.814 | Ministro Alexandre de Moraes).
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