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STF | Julgamentos Virtuais 3-2022

18 fevereiro 25 fevereiro

Poder Legislativo

  • Reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (MS e PR) (ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016 | Ministro Gilmar Mendes);

Tribunais de Contas

Eleitoral

  • Possibilidade de reforma, pela Justiça Eleitoral, de decisões de inelegibilidade tomadas na Justiça Comum (ADPF 778-AgR | Ministra Cármen Lúcia | Voto-vista Ministro Gilmar Mendes);

Segurança Pública

  • Porte de arma de fogo a procuradores de estado (AL) (ADI 6.985 | Ministro Alexandre de Moraes);

Terras Indígenas

  • Referendo à cautelar que determina à União a adoção de medidas de segurança em terras indígenas não homologadas (ADPF 709-2ªMC-Ref | Ministro Roberto Barroso);
  • Efeito vinculante do caso Raposa Serra do Sol (Pet 3.388) nas ampliações de terras indígenas (Rcl 13.769-AgR, Rcl 15.668-AgR e Rcl 15.051-AgR | Ministro Ricardo Lewandowski | Voto-vista Ministro Gilmar Mendes);

Ambiental

  • Referendo à suspensão de empreendimentos em cavernas (ADPF 935-MC-Ref | Ministro Ricardo Lewandowski);

Agências Reguladoras

  • Sigilo em processos administrativos que apurem infrações na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (ADI 5.371 | Ministro Roberto Barroso | Voto-vista Ministro Gilmar Mendes);

Servidores Públicos

  • Estabelecimento de teto nacional único para os auditores fiscais de tributos (ADI 6.577 | Ministro Gilmar Mendes);

Consumidor

  • Obrigatoriedade do atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800 (ADI 4.118 | Ministra Rosa Weber);

Criminal

  • Prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson (Pet 9.844 | Ministro Alexandre de Moraes).
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