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Penhora sobre faturamento na execução fiscal (Tema 769)

REsp 1.666.542, 1.835.864, 1.835.865 - Ministro Herman Benjamin - Primeira Seção - recursos repetitivos Início do julgamento de mérito do Tema 769 dos recursos repetitivos/representativos da controvérsia, cuja questão jurídica está resumida da seguinte...

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