Promoção de militar que responde a procedimento penal

RE 782.649-AgR-EDv - Ministro Marco AurélioEmbargos de divergência opostos por Mato Grosso do Sul contra acórdão da Segunda Turma, no qual assentado queA recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de...

Configuração de esbulho em ação de reintegração de posse

REsp 1.705.548 - Ministro Sérgio Kukina - Primeira Turma Recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES...