TCU – pautanoponto

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TCU: necessidade de contraditório em processos de contas anuais quando este fora exercido, sobre os mesmos fatos, em outro processo

, 4 de junho de 2021

MS 35.883-AgR - Ministra Cármen Lúcia - Segunda Turma O Impetrante respondeu a dois processos de tomada de contas no Tribunal de Contas da União (TCU): um regular, suscitado pelo Ministério Público do TCU,...

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Possibilidade de o TCU impor novas sanções a empresas que firmaram acordos de leniência com a União (Angra 3)

, 26 de março de 2021

MS 35.435, MS 36.173, MS 36.496 e MS 36.526 - Ministro Gilmar Mendes - Segunda Turma Sessão por videoconferência de 30.3.2021 Retomada no julgamento de mandados de segurança (tramitando em segredo de justiça) impetrados...

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Multa por descumprimento injustificado de diligência imposta pelo TCU

, 27 de fevereiro de 2021

MS 35.885 - Ministro Marco Aurélio - Primeira Turma Sessão virtual de 5 a 12.3.2021 Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), pelo qual aplicou ao impetrante,...