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Anistia a policiais e bombeiros estaduais por lei federal

ADI 4.869 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Sessão virtual de de 20 a 27.5.2022 Ação direta ajuizada em 2012 pelo Procurador-Geral da República contra a lei que concede anistia aos policiais militares e...

Organização e funcionamento da polícia civil em Sergipe

ADI 866 | Ministro Nunes Marques | Plenário Ação direta ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (COBRAPOL) em 1993, na qual questiona diversos dispositivos da Lei Complementar 10/1992 do Estado de Sergipe, que...

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Indenização individual por superlotação em unidade prisional

EREsp 962.934 | Ministro Francisco Falcão | Primeira Seção Juízo de retratação sobre o acórdão proferido pela Primeira Seção em julgamento de embargos de divergência, nos quais assentado o descabimento de indenização individualizada de...

Poderes investigatórios do Ministério Público de Goiás

ADI 3.494 | Ministra Rosa Weber | Plenário Em 2005, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) ajuizou ação direta pedindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do...

Porte de arma de fogo a procuradores de Estado (RS)

ADI 6.982 | Ministra Rosa Weber | Plenário Apreciação de uma de várias ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República em setembro de 2021, em que questiona leis de 11 estados que tratam da...