STF | Plenário ⇒ Presencial 8-2021

RE 1.101.937, Ministro Alexandre de Moraes: Afastamento da limitação territorial, previsto no art. 16 da Lei 7.347/1985, aos efeitos de decisão proferida em ação civil pública; CONTINUADO RE 1.070.522, Ministro Luiz Fux: Limites mínimos e...