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Cabimento de HC contra aplicação de multa pecuniária penal

RHC 194.952-AgR - Ministro Ricardo Lewandowski - Segunda Turma (voto-vista: Min. Gilmar Mendes) Continuação no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual recusado o...

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Expulsão de estrangeiro com filho nascido no Brasil

RHC 123.891-AgR - Ministra Rosa Weber - Primeira Turma Julgamento de agravo regimental interposto de decisão da Min. Rosa Weber pela qual provido recurso ordinário, concedendo ordem de habeas corpus para impedir a retirada...

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Autonomia/soberania das decisões absolutórias do tribunal de júri

RHC 192.579 - Ministro Marco Aurélio - Primeira Turma Sessão presencial (videoconferência) de 23.2.2021 Recurso ordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual não se conheceu de habeas corpus em acórdão...

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Autonomia do júri na formulação de juízos absolutórios

RHC 192.431-AgR-Seg e 192.432-AgR-Seg - Ministro Ricardo Lewandowski - Segunda Turma Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021 O relator havia negado provimento a recursos ordinários em habeas corpus interpostos por dois réus em ação penal,...