STF | Plenário ⇒ Presencial 13-2021

RE 979.962, Ministro Roberto Barroso: Configuração criminal da importação de medicamento sem registro sanitário e critérios para fixação da pena. Repercussão Geral; JULGADO ADPF 272, Ministra Cármen Lúcia: Omissão legislativa sobre a organização e regulamentação...

STF | Plenário ⇒ Presencial 7-2021

AR 2.297, Ministro Edson Fachin: Creditamento de IPI. Insumos isentos, alíquota zero e não tributados; JULGADO RE 1.101.937, Ministro Alexandre de Moraes: Afastamento da limitação territorial, previsto no art. 16 da Lei 7.347/1985, aos efeitos...