Natureza do prazo prescricional nas ações visando a promoção em ressarcimento por preterição de servidores militares no Maranhão (Tema n. 1131 da repercussão geral)
RE 1.291.875 - Ministro Presidente - repercussão geral Sessão virtual de 26.2 a 18.3.2021 Exame da repercussão do Tema 1.131 da repercussão geral: Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento...