Foro por prerrogativa de função a autoridades de Minas Gerais

ADI 6.510 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário Julgamento de mérito de uma de várias ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa...

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Porte de arma de fogo a procuradores de estado

ADI 6.978 e ADPF 884 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Apreciação de uma de várias ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República em setembro de 2021, em que questiona leis de 11 estados...

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Prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson

Pet 9.844 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário O Min. Alexandre de Moraes apresenta na sessão virtual do Plenário do STF o processo no qual determinada a prisão preventiva do presidente do PTB,...

Pagamento de pensão a ex-governadores

ADPF 745 - Ministra Cármen Lúcia - Plenário Sessão virtual de 11 a 18.6.2021 Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em 2020 pelo Procurador-Geral da República, pela qual pede a incompatibilidade com a...

Foro privilegiado a vice-prefeitos e vereadores no Piauí

ADI 6.842 - Ministra Cármen Lúcia - Plenário Sessão virtual de 11 a 18.6.2021 Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra dispositivo da Constituição do Piauí, pelo qual se atribui foro especial por...

Foro privilegiado para autoridades do Pará

ADI 3.294 - Ministro Dias Toffoli - Plenário (voto-vista: Min. Alexandre de Moraes) Sessão virtual de 12 a 19.3.2021 Retomada no julgamento da ação direta ajuizada em 2004 pelo Procurador-Geral da República, contra artigo...

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