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Limites da plataforma continental do Espírito Santo

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Sujeição da Petrobrás à lei de licitações

RE 441.280 - Ministro Dias Toffoli - Plenário Retomada no julgamento de recurso extraordinário, interposto pela Frota de Petroleiros do Sul Ltda. (Petrosul) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...