Revisão do Tema 692 do recursos repetitivos: devolução dos benefícios previdenciários pagos por decisão judicial reformada
Pet 12.482 | Ministro Og Fernandes | Primeira Seção Sessão de 11.5.2022 A Primeira Seção do STJ analisa proposta de revisão do Tema 692 ("a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o...