Definição de competência para ajuizar reclamação trabalhista contra partido político
Rcl 38.409-AgR - Ministro Edson Fachin - Segunda Turma Alega-se na reclamação que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região teria contrariado a Súmula Vinculante 10, pois teria declarado a inconstitucionalidade...