Destinação de animais apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos
ADPF 640-MC-Ref | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Referendo à medida cautelar deferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), na qual questiona dispositivos da Lei...