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ordem social

adpf-640-mc-ref

Destinação de animais apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos

, 1 de setembro de 2021

ADPF 640-MC-Ref | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Referendo à medida cautelar deferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), na qual questiona dispositivos da Lei...

omissao-do-ministro-da-cidadania-para-correcao-de-fraude-no-programa-bolsa-familia

Omissão do Ministro da Cidadania para correção de fraude no Programa Bolsa Família

, 31 de maio de 2021

HD 472 - Ministro Herman Benjamin - Primeira Seção O presente habeas data foi impetrado contra omissão do Ministro da Cidadania por não responder, em dois meses, à solicitação da impetrante de acesso e...

adi-4878

Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do regime geral da previdência social

, 20 de maio de 2021

ADI 4.878 e ADI 5.083 - Ministro Gilmar Mendes Sessão virtual de 28.5 a 7.6.2021 Ações diretas propostas pelo Procurador-Geral da República (ADI 4.878) e pelo Conselho Federal da OAB (ADI 5.083) pela quais...

ar-1622

Reajustamento de benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial

, 11 de janeiro de 2021

AR 1.622 - Ministro Gilmar Mendes Ação rescisória pela qual se busca a desconstituição do acórdão no Recurso Extraordinário 236.736 (julgado em conjunto com o RE 235.921-AgR), pelo qual se assentou a aplicabilidade da...

Fixação de critério na distribuição aos municípios de recursos para a área de saúde

, 8 de janeiro de 2021

ADI 2.894 - Ministro Dias Toffoli Discussão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 274/2002, que trata da distribuição de recursos de Rondônia aos municípios do Estado para aplicação na área de saúde.O...

adi-1514

Competência dos tribunais de contas para determinar a correção de editais de licitação

, 7 de janeiro de 2021

ADI 1.514 - Ministro Nunes Marques - Plenário Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Rio de Janeiro contra o § 2º do art. 113 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), com a...

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Condenação do deputado federal Roberto Góes por peculato-desvio e assunção de obrigação

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Suspensão na revisão da remuneração do funcionalismo público do poder executivo de Minas Gerais

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Prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais

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