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Orçamento 2022: Fundo Especial de Financiamento de Campanha

, 20 de fevereiro de 2022

ADI 7.058-MC | Ministro André Mendonça | Plenário Em sua estreia na relatoria de processo pautado no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o Ministro André Mendonça submete a julgamento da Corte a medida cautelar requerida...

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Execução impositiva de prioridades estabelecidas em audiências públicas regionais

, 30 de setembro de 2021

ADI 5.274 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador de Santa Catarina contra os artigos 120-A e 120-B da Constituição daquele estado, introduzidos pela Emenda Constitucional n. 70/2014,...

Extensão da vantagem remuneratória prevista no Dec. 67.322/1970 a professores da rede de ensino de Pernambuco com fundamento na isonomia

, 10 de junho de 2021

ADPF 79 - Ministro Gilmar Mendes - Plenário Sessão virtual de 18 a 25.6.2021 Sob o argumento de sérios danos ao orçamento de Pernambuco, o então governador daquela unidade federativa ajuizou, em 2005,...

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Referendo à determinação de realização do censo demográfico de 2021

, 29 de abril de 2021

ACO 3.508-MC-Ref - Ministro Marco Aurélio - Plenário - Referendo Referendo à medida liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio em 28.4.2021, pela qual acolheu pedido do Maranhão determinar à União e à Fundação Instituto...