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ADI 4.711 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Sessão virtual de 27.8 a 3.9.2021 Em 2021, o então Procurador-Geral da República ajuizou ação direta questionando leis do Rio Grande do Sul que tratam da...
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RE 1.277.915-AgR - Ministro Edson Fachin - 2a TurmaPauta Virtual de 5 a 12.2.2021Agravo regimental contra decisão do relator que negou provimento a recurso extraordinário no qual o Município de Brejo de Areia/MA pediu...
RE 1.245.424-AgR - Ministro Marco Aurélio3º item da pauta presencial da Primeira Turma, de 15/12/2020: RE 1245424-AgRAgravo interposto por município do Maranhão contra decisão que recusou a pretensão de que os benefícios e incentivos...
ADI 2.798 - Ministro Gilmar MendesSessão virtual de 11 a 18.12.2020Ação direta ajuizada pelo governador do Rio Grande do Sul em 2003 contra lei gaúcha que modificou o limite territorial norte do município de...
