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ADI 400 | Ministro Nunes Marques | Plenário Ação direta ajuizada em 1990 pelo então Procurador-Geral da República, contra a expressão do Ministério Público contida no inciso V do parágrafo único do art. 63...
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RE 1.059.466-RG | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário Julgamento de mérito do Tema 966 da repercussão geral:Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da...
ADI 6.272 | Ministra Rosa Weber | Plenário Julgamento concluído | Procedente Ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público — CONAMP contra o art. 72, XXVI e a expressão “XXVI”...
ADI 5.660 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação direta ajuizada em 2017 pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) contra dispositivos da Lei estadual 19.573/2016, de Goiás, que dispõem sobre a...
ADI 5.559 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário Essa ação direta foi ajuizada em 2016 pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) contra lei do Estado da Paraíba que estabelece percentual mínimo...
