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Reforma ex officio do militar diagnosticado com AIDS (Tema 1.088)

REsp 1.872.008, 1.878.406, 1.901.989 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção Sessão de 11.5.2022 Julgamento do Tema repetitivo 1.088, que deveráDefinir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma...

Exigência de nível superior em Direito para PM-MG

ADI 4.590 - Ministro Gilmar Mendes - Plenário Sessão virtual de 4.6 a 11.6.2021 Ação direta, ajuizada em 2011 pelo Partido Social Liberal (PSL), na qual se impugna a Emenda Constitucional 83, aprovada, em...

Transgressão disciplinar de deserção por militar mineiro

ADI 5.707 - Ministra Cármen Lúcia - Plenário Sessão virtual de 19 a 26.3.2021 Ação direta ajuizada em 2017 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos do Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei...

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