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Alterações nos padrões de medição da qualidade do ar

ADI 6.148 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Ação direta ajuizada em 2019 pelo Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de...

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Referendo à suspensão de empreendimentos em cavernas

ADPF 935-MC-Ref | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário (referendo) O Min. Ricardo Lewandowski submete ao colegiado maior a decisão pela qual suspendeu dispositivos do Decreto 10.935/2022, que altera a legislação de proteção a cavernas,...

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Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos

ADPF 667 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em abril de 2020 pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contra leis municipais que proíbem a...

Alteração na composição do CONAMA

ADPF 623 - Ministra Rosa Weber - Plenário (voto-vista: Min. Nunes Marques)Arguição do Procuradoria-Geral da República, ajuizada em 2019, questionando decreto do presidente da República que altera a composição e a forma de escolha...

resp-1899946

Redução de multa ambiental em razão da hipossuficiência do infrator

REsp 1.899.946 - Ministra Assusete Magalhães - Segunda TurmaSessão presencial (videoconferência) de 2.2.2021O acórdão recorrido manteve multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no valor de R$...

ss-3162-agint

Suspensão de Autorização de Exploração Florestal (AUTEX)

SS 3.162-AgInt - Presidente do STJ - Corte EspecialA suspensão de segurança foi impetrada pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá que restabeleceu Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) a...

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