creditamento-do-pis-cofins-na-lei-11-033-2004-tema-1-093

Creditamento do PIS-COFINS na Lei 11.033/2004 (Tema 1.093)

REsp 1.894.741, 1.895.255 | Ministro Mauro Campbell Marques | Primeira Seção Sessão de 11.5.2022 Continuidade no julgamento do Tema repetitivo 1.093, no qual se discutea) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004,...

Protesto de CDAs no regime da Lei 9.492/1997

EREsp 1.109.579 | Ministro Mauro Campbell Marques | Primeira Seção Sessão de 27.10.2021 Embargos de divergência opostos de acórdão da Primeira Turma que afastou a aplicação da Lei n. 12.767/2012, no que admitiu a...

1235