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REsp 1.696.270, 1.703.535, 1.756.406 | Ministro Mauro Campbell Marques | Primeira Seção Sessão de 11.5.2022 Julgamento do Tema repetitivo 1.012, no qual se discute a Possibilidade de manutenção de penhora de valores via...
REsp 1.643.944, 1.645.281, 1.645.333 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção Sessão de 11.5.2022 Continuidade no julgamento do Tema Repetitivo 981, no qual se discute seÀ luz do art. 135, III, do CTN, o...
ADI 7.083 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Em março de 2022, o Procurador-Geral da República ajuizou ação direta impugnando a constitucionalidade de dispositivo do regimento interno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP)...
ADI 2.527 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Sessão virtual de 6 a 13.5.2022 Ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a íntegra da Medida Provisória...
