Definição do órgão do STJ para julgamento de conflito de competência entre justiça comum e federal na apreciação de ação anulatória de registro mercantil em junta comercial
CC 168.767 - Ministro Raul Araújo - Corte Especial Sessão por videoconferência de 16.6.2021 A Corte Especial do STJ definirá a competência interna entre a Primeira e a Segunda Seções para julgamento de conflito...