Regulamentação de interceptações telefônicas e de dados telemáticos (Lei 9.296/1996)
ADIs 3.450 e 4.112 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Sessão de 15.6.2022 A ADI 3.450 foi proposta pelo Procurador-Geral da República apenas contra o art. 3o da Lei 9.296/1996. O objetivo é unicamente excluir...