adi-3497

Prorrogação na concessão e permissão dos Portos Secos

ADI 3.497 - Ministro Dias Toffoli - PlenárioPauta Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021 (suspensão do prazo de votação durante o recesso de janeiro)A ação ajuizada em 2005 pelo Procurador-Geral da República, na qual se contesta o...