Atuação do Poder Judiciário diante da demora do INCRA em certificar imóvel rural
AREsp 1.556.266 - Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) considerou que a demora excessiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) justifica a...