Uniformização sobre reajuste da indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/1991
PUIL 2.332 | Ministro Herman Benjamin | Primeira Seção Sessão de 22.6.2022 Pedido de uniformização de interpretação de lei ajuizada por servidora do IBGE, para que o Superior Tribunal de Justiça explicite a interpretação...